As atividades de exportação e importação envolvem um processo fundamental: a fiscalização aduaneira. Toda mercadoria que entra ou sai do Brasil passa por esse procedimento, realizado pelas autoridades alfandegárias da Receita Federal do Brasil (RFB).
Essa fiscalização tem como principal objetivo garantir que os produtos estejam em conformidade com a legislação nacional e internacional, promovendo maior segurança e transparência nas transações econômicas. Além disso, ela desempenha um papel essencial na arrecadação de tributos e no combate a fraudes e crimes como o contrabando e o descaminho.
Objetivos da fiscalização aduaneira
A fiscalização aduaneira existe para:
✔ Proteger os interesses fiscais do país;
✔ Garantir a segurança no trânsito de mercadorias;
✔ Promover um comércio internacional legal e justo;
✔ Contribuir para o cumprimento das normas e acordos comerciais internacionais.
Como funciona a fiscalização aduaneira?
O processo de fiscalização ocorre da seguinte maneira:
- A mercadoria chega à alfândega.
- São analisadas as documentações, como a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração de Exportação (DE).
- A carga é parametrizada em um dos canais de inspeção da Receita Federal.
- Se estiver em conformidade com as exigências legais, a mercadoria é liberada.
Canais de inspeção da Receita Federal
Dependendo da análise inicial, a mercadoria pode ser direcionada para diferentes níveis de fiscalização, chamados de canais de inspeção:
- Canal Verde: Liberação automática, sem exame documental ou verificação física da carga.
- Canal Amarelo: Inspeção dos documentos, mas sem verificação física da mercadoria.
- Canal Vermelho: Inspeção documental e física da mercadoria.
- Canal Cinza: Análise completa, incluindo exames físicos e auditoria para evitar fraudes, como subfaturamento.
Caso a fiscalização encontre alguma irregularidade, o importador pode enfrentar processos administrativos, civis e multas. Em situações mais graves, como produtos proibidos ou fraudes, a carga pode ser apreendida e os envolvidos penalizados.
O papel da Receita Federal na fiscalização aduaneira
De acordo com a Lei nº 10.593/2002, a Receita Federal desempenha três funções essenciais:
🔹 Orientação aos contribuintes;
🔹 Controle e fiscalização de tributos internos;
🔹 Fiscalização de importação/exportação (comércio exterior ou aduaneiro).
O principal sistema utilizado para o despacho aduaneiro no Brasil é o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), que centraliza e automatiza os processos de importação e exportação.
O que é a revisão aduaneira?
Mesmo após a liberação da carga, a Receita Federal pode realizar a revisão aduaneira, que é uma nova fiscalização para verificar a regularidade da importação. Esse procedimento tem como objetivo confirmar o pagamento correto de tributos e a conformidade com todas as normas vigentes.
Quanto tempo leva a fiscalização aduaneira?
O tempo de fiscalização pode variar de acordo com diversos fatores, como:
- Volume de cargas em análise no momento;
- Quantidade de fiscais disponíveis;
- Parametrização nos canais de inspeção.
Mercadorias que caem no Canal Verde são liberadas rapidamente. Já aquelas que passam pelo Canal Cinza podem levar mais tempo para serem analisadas, pois exigem auditoria detalhada.
Canal Cinza: quando há suspeita de fraude
O Canal Cinza é o mais rigoroso da fiscalização aduaneira e é aplicado quando há suspeita de irregularidades graves, como subfaturamento (declaração de um valor inferior ao real da mercadoria para pagar menos impostos).
A legislação brasileira trata essa prática como crime de descaminho (Lei nº 13.804), que consiste em fraudar total ou parcialmente o pagamento de tributos. Além de multas, o infrator pode responder a processos civis e administrativos, podendo até ter sua empresa considerada inapta, o que leva ao fechamento compulsório.
Em casos extremos, quando se trata de importação de produtos proibidos, a infração se caracteriza como contrabando, crime previsto no Código Penal. Nesses casos, a mercadoria é confiscada e os envolvidos podem sofrer penalidades severas.
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